Comissão regulamenta emprego de algemas
CCJ do Senado decide que instrumento não pode ser usado quando o preso se apresenta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o uso de algemas no país. Pelo texto, as algemas não podem ser usadas quando o preso se apresenta espontaneamente; só serão usadas no ato da prisão, seja em flagrante ou por determinação judicial, se houver tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos responsáveis pela diligência.
O projeto prevê o uso de algemas para condução, transporte ou transferência de presos perigosos e que tenham cometido faltas graves. Mas veta o uso como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à Polícia ou à Justiça. Também é criado um registro especial para as situações em que tenham sido usadas algemas. Texto: O Globo
CCJ do Senado decide que instrumento não pode ser usado quando o preso se apresenta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o uso de algemas no país. Pelo texto, as algemas não podem ser usadas quando o preso se apresenta espontaneamente; só serão usadas no ato da prisão, seja em flagrante ou por determinação judicial, se houver tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos responsáveis pela diligência.
O projeto prevê o uso de algemas para condução, transporte ou transferência de presos perigosos e que tenham cometido faltas graves. Mas veta o uso como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à Polícia ou à Justiça. Também é criado um registro especial para as situações em que tenham sido usadas algemas. Texto: O Globo
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